ATENA

Termos de Serviço

Última atualização: 29 de abril de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma Atena, assistente de inteligência artificial para apoio à atuação em casos criminais. Ao cadastrar-se ou utilizar o serviço, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos.

1. Identificação do prestador

A Atena é operada por Ivan Alexander Mizanzuk Comunicação, CNPJ 29.379.460/0001-54, com contato em atena@mizanzuk.com.

2. Descrição do serviço

A Atena é um aplicativo de desktop que auxilia profissionais que lidam com casos criminais (defesa, acusação, magistratura, jornalismo investigativo, pesquisa) a organizar autos processuais, extrair informações de PDFs por OCR, gerar fichas estruturadas, redigir minutas de peças e dialogar com agentes de IA especializados.

O serviço inclui processamento por modelos de linguagem (LLMs) de terceiros e ferramentas de OCR. Os PDFs originais são armazenados no computador do usuário (Pasta Local) e, opcionalmente, replicados no Google Drive do próprio usuário.

3. Cadastro e conta

O cadastro requer e-mail válido e senha. Apenas pessoas maiores de 18 anos podem se cadastrar.
Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e pelas atividades realizadas a partir da sua conta.
É vedado compartilhar credenciais de acesso ou criar contas com dados falsos.
A Atena pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou uso indevido.

4. Modelo de cobrança — fase Beta

Atualmente a Atena está em fase Beta gratuita. Você pode utilizar o serviço sem cobrança. Quando a fase Beta encerrar e a cobrança começar, comunicaremos com antecedência mínima de 30 dias pelo e-mail cadastrado, e você poderá optar por continuar ou encerrar a conta antes do início da cobrança.

O modelo de cobrança final será baseado em créditos pré-pagos, consumidos conforme o uso de OCR e modelos de IA. Os detalhes (preço por crédito, pacotes, regras de saldo expirado) serão publicados em uma versão futura destes Termos antes de qualquer cobrança.

5. Conteúdo do usuário

Você mantém a propriedade integral dos PDFs, anotações, peças geradas e qualquer outro conteúdo enviado ou criado por você na Atena. Ao usar o serviço, você concede à Atena licença não-exclusiva, limitada e restrita ao processamento técnico necessário para entregar o serviço (OCR, IA, armazenamento, exibição na sua própria conta).

A Atena não utiliza seu conteúdo para treinar modelos de IA gerais nem o compartilha com terceiros para finalidades além das descritas na Política de Privacidade.

6. Limitação importante — IA não é parecer jurídico

A Atena é uma ferramenta de apoio. As sugestões, classificações e textos gerados pelos agentes de IA não constituem consultoria jurídica e devem ser revisados por profissional humano antes de qualquer uso processual. A responsabilidade pela decisão final de juntar peça, citar precedente ou adotar tese é exclusivamente do usuário.

Modelos de IA podem cometer erros, "alucinar" referências ou omitir informações relevantes. Sempre verifique as fontes citadas pela Atena contra a íntegra dos autos e da legislação.

7. Uso aceitável

É expressamente proibido:

Subir conteúdo cuja titularidade ou autorização de uso você não possua.
Subir conteúdo sob sigilo legal sem possuir autorização para acessá-lo (a Atena solicita confirmação adicional para casos sigilosos, mas a responsabilidade pela autorização é exclusivamente do usuário).
Tentar contornar mecanismos técnicos da plataforma (rate limits, autenticação, integrações).
Usar o serviço para finalidade ilícita, discriminatória ou que viole direitos de terceiros.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de prompts internos dos agentes.

8. Disponibilidade e suporte

A Atena é fornecida "no estado em que se encontra". Embora façamos esforços para garantir disponibilidade contínua, não há SLA contratual durante a fase Beta. Manutenções programadas e indisponibilidades pontuais podem ocorrer.

O suporte ocorre via e-mail atena@mizanzuk.com. Tempo de resposta esperado: até 5 dias úteis durante o Beta.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Atena e seus operadores não serão responsáveis por:

Danos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço.
Decisões processuais ou estratégicas tomadas com base em saídas dos agentes de IA.
Perda ou corrupção de dados na Pasta Local do seu computador, no seu Google Drive ou em integrações de terceiros.
Indisponibilidade temporária dos serviços de OCR, LLMs ou armazenamento de fornecedores externos.

Você concorda em manter cópias de segurança dos seus PDFs originais. A Atena recomenda fortemente conectar o Google Drive como replicação automática, mas isso é opcional.

10. Cancelamento e exclusão da conta

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo menu do usuário no aplicativo. A exclusão da conta apaga todos os seus casos, anotações, peças, créditos não utilizados e tokens de integração no banco de dados da Atena.

Arquivos no seu Google Drive não são apagados pela Atena — você é dono dos arquivos e mantém pleno controle sobre eles. A Pasta Local no seu computador também permanece intacta. Limpe manualmente se desejar.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação. Se você discordar, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do usuário consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: atena@mizanzuk.com